Nesta última terça-feira, 20/02, na Câmara Vereadores de Uruguaiana, foram discutidos e aprovados dois projetos de lei que direcionam recursos para a implementação da "Lei Federal Paulo Gustavo". 

O Projeto de Lei nº 19/24 contempla a inclusão de verbas destinadas a iniciativas de audiovisual e áreas culturais no Plano Plurianual (2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. O Projeto de Lei nº 18/24 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento atual, no montante de R$ 1.154.016,36. Desse valor, R$ 1.051.756,61 são designados para rubricas do Fundo Municipal de Cultura, destinados a projetos abrangidos pela Lei Federal Paulo Gustavo, como produção audiovisual, apoio a salas de cinema, projetos culturais e espaços culturais. 

Além disso, o projeto de lei autoriza a abertura de crédito no orçamento para a Procuradoria Geral do Município, para rateio dos honorários de sucumbência (R$ 101.259,75), e para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para despesas com combustível realizadas em 2023 (R$ 1.000,00). 

A Lei Paulo Gustavo, promulgada em 2023, é uma legislação que visa incentivar a cultura e as artes no Brasil, em homenagem ao renomado ator e comediante brasileiro Paulo Gustavo.