A Comissão Especial que analisa o projeto de lei complementar (PLC) 08/2021, que extingue o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, batizado de Uruguaiana Previdência, ou Uruprev, realizou na noite de quarta-feira, 3/11, uma audiência pública para debater o tema. O evento teve limitação de público no plenário, entretanto os questionamentos realizados via facebook foram apresentados. "Essa é mais uma das etapas que complementam a análise da Comissão Especial formada para isso", salienta o presidente da Comissão, vereador Celso Duarte.

O Poder Executivo, autor da matéria, esteve representado pelo secretário de Governo, Paulo Fossari, pelo procurador-geral do município, Edson Roberto Pereira Júnior; o secretário adjunto de Governo, Rodrigo Bofil; e o presidente da Uruprev, Marcelo Parraga.

O Executivo apresentou dados sobre o RPPS, cenários sobre a situação da Uruprev e considerações funcionais aos servidores no retorno ao vínculo com Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). Questionado sobre o motivo de o governo municipal estar propondo a extinção da Uruprev depois de tê-la criado, Fossari disse que o Executivo está tentando consertar uma falha e frisou que a legislação federal era diferente em 2018, quando o regime próprio foi aprovado. De acordo com ele, com a reforma previdenciária no âmbito federal, a Uruprev de tornou danosa para o Executivo e para os servidores cujos salários estão abaixo do teto constitucional - a grande maioria deles.

Representado pela presidente, Andreia do Canto, o Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (Simur) pediu maior prazo para debater o projeto. Andréa destacou que ainda há muitas dúvidas a serem sanadas.

Em nome da Associação dos Professores e Especialistas em Educação do Município de Uruguaiana (Apemu), a presidente, professora Dirce Soares, se manifestou contrária a aprovação do projeto. Este também foi o posicionamento da Associação dos Servidores da Câmara Municipal (Ascamu), presidida e representada na mesa pela servidora Claudia Simas.

No plenário, muitos servidores municiais acompanharam a discussão e puderam se manifestar sobre o tema. A maioria deles se posicionou favorável a aprovação do PLC, e a favor da migração para o INSS. De acordo com eles, os benefícios começam pela alíquota menor de contribuição para aqueles que ganham menos.

O projeto tramita em regime normal, mas deve ser votado até o próximo dia 13. Do contrário, se fará necessária a revisão das contribuintes dos segurados pelo regime próprio, o que as elevará. A previsão é que a matéria esteja na pauta da sessão ordinária de terça-feira, 9/11.

Estiveram presentes os vereadores Adenildo 'Bispo' Padovan (PRB), Marcia Fumagalli (PSB), Manoela Rosa Couto (PDT), Cristiano Bonapace (DEM), Carlos Delgado (PP), Marcelo Lemos (PDT) e José Carlos Zaccaro (PP).