Tratamento
PL sugere que agressores de animais paguem despesas veterinárias
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Será apresentado nesta quinta-feira, 2/9, na Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, projeto de lei que determina que agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
O projeto, de autoria do vereador Celso Duarte (PP), determina que em casos de crimes de maus-tratos animais, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de total responsabilidade do agressor. Além disso, se aprovado, o agressor será obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinárias prestadas para o total tratamento do animal.
No entanto, o ressarcimento não substitui as sanções aplicadas às demais Leis em vigor a respeito do crime cometido.
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27/01/2025 22:37
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