A Prefeitura de Uruguaiana encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei que permite a realização de novo Programa de Regularização Fundiária (Refis), que concede desconto de juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2022. 

Conforme o projeto, para pagamento à vista serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300 mil reais, concedendo desconto de 50% de juros e multa. 

O benefício será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista. A guia de arrecadação terá validade de cinco dias após a assinatura do termo de adesão, ficando o contribuinte dispensado do pagamento da taxa de expediente. Poderão pleitear a adesão ao Programa as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou seu representante legal. O Refis terá validade de 45 dias a partir da sua aprovação e publicação. O projeto foi encaminhado com pedido de votação em regime de urgência, urgentíssima.  

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