URUGUAIANA JN PREVISÃO

Cátia Liczbinski

A importância fundamental da fase transição de Governo no Brasil

"O Brasil lutou muito para se tornar um país democrático. E também está lutando muito para se tornar um país mais justo. Não foi fácil chegar onde chegamos, como também não é fácil chegar onde desejam muitos dos que foram às ruas. Só tornaremos isso realidade se fortalecermos a democracia - o poder cidadão e os poderes da República"(Dilma Rousseff)

O processo de transição de um governo para outro é muito importante. O presidente que finda seu mandato necessita repassar para o presidente eleito informações detalhadas sobre orçamento, projetos e programas. Com isso, o novo presidente prepara suas primeiras decisões ao assumir.

Essa etapa da transição integra o processo eleitoral brasileiro e possui diversas fases para garantir segurança, transparência e democracia. É essencial para assegurar que o novo presidente receba todas as informações necessárias para implementar o seu plano de governo do país. A transição está prevista na lei nº 10.609 e no Decreto 7.221/2010.

A equipe de transição indicada pelo novo presidente está autorizada a começar a trabalhar no segundo dia útil após o anúncio do vencedor e deve terminar a tarefa até o décimo dia após a posse presidencial. Eles são obrigados a passar todas as informações sobre o orçamento, programas e projetos do governo federal, além do funcionamento dos órgãos públicos para o presidente eleito.

A lei permite que o presidente da República eleito nomeie uma equipe com até 50 pessoas em Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG) com diferentes níveis de remuneração, de acordo com a proposta orçamentária do ano eleitoral. Essa equipe fica responsável por se inteirar do funcionamento de órgãos e entidades da administração pública federal.

Isso significa que a transição não depende da vontade do presidente em exercício. Ou seja, o presidente atual até o momento, não pode atrapalhar o presidente eleito, que já iniciou a montagem de uma equipe de transição que vai analisar o Orçamento da União de 2023 e elaborar propostas.

Para garantir que o processo ocorra como determina a lei, o Tribunal de Contas da União (TCU), com Ministros e auditores, acompanha o processo de transição até a posse de Lula, em 2023.

A transição é realizada em etapas. O primeiro momento é a equipe do presidente eleito entrar em contato com a equipe do governo federal para dar início às tratativas, o que foi realizado pela presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, que entrou em contato com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP). O escolhido para coordenar a equipe de transição foi o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). A Casa Civil é responsável por coordenar a transição.

Posteriormente a essa fase foi criado um gabinete provisório para que os indicados do Presidente Lula possam analisar os dados e elaborar as primeiras propostas do novo governo.

O Presidente atual, Bolsonaro editou um decreto nomeando o coordenador da transição indicado por Lula - que ganha o título de ministro extraordinário.

Os secretários-executivos dos ministérios devem ficar disponíveis para atender a pedidos e entregar informações solicitadas pela equipe de transição do presidente eleito.

Deve-se priorizar na transição: a transparência entre os mandatos políticos, o acesso às contas públicas, a redução de danos e impactos negativos para a sociedade, o planejamento para a execução do novo plano de governo, a manutenção da máquina pública governamental durante o período de mudança e a continuidade de programas e políticas públicas implementadas no governo anterior, analisando sempre a supremacia do interesse público.

Diante do exposto, comprova-se a necessidade do processo de transição para que o novo governo possa articular-se diante do orçamento e projetos até então desenvolvidos e analisar os seus projetos futuros e viabilidade. 

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