O termo de posse é um documento concedido pelo Município para pessoas que residam em casas construídas em terrenos patrimoniais da Prefeitura. Os processos são abertos pelos interessados através da secretaria municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Nos últimos dois anos foram emitidos 230 termos, destes, 181 no ano de 2022 e 49 em 2023.

O morador que deseja fazer o encaminhamento deve comparecer na secretaria de habitação, que funciona junto a Prefeitura, no horário das 8h às 14h. Munidos do termo, os moradores conseguem encaminhar a ligação de água, esgoto e energia elétrica. “Eles passam a ter a posse precária do imóvel, mas não se tornam proprietários dos terrenos que seguem patrimoniais do Município”, destaca o secretario de Habitação, Celso Duarte.

O termo de posse é muito explícito ao dizer que a pessoa não pode vender e nem alugar, entretanto, o secretário revela que muitas vezes as pessoas chegam até a secretaria com o conhecimento de que o antigo morador que ela comprou a casa possuía o termo de posse, “ela chega até nós com o contrato de compra e venda, dessa forma, ao longo da história, se concedeu termo de posse para pessoas que compraram casas que ficam em áreas que tinham termo de posse de um morador anterior”.

O procedimento para solicitar o termo leva em torno de três a quatro meses. Durante o processo é feita uma investigação, em que o documento é solicitado na secretaria de habitação, através do setor de cadastro o processo é aberto pelo morador e após pagamento da taxa emitida pela secretaria de Fazenda, o setor de patrimônio faz a verificação conforme o endereço sobre a situação do terreno, “é verificado se ele é se ele é patrimonial, que pertence a Prefeitura, se é uma área pública da Prefeitura que se previa uma construção de área de lazer ou uma escola, e se for o caso não se pode conceder termo de posse em área pública ou se ele é particular, se tem dono. O único caso em que se encaminha para habitação indeferindo o termo de posse é quando ele é patrimonial, que é patrimônio do município”, enfatiza Celso.

Durante o processo, é feita uma visita no local pela Assistente Social, a fim de verificar se a pessoa realmente mora no local e após isso o trâmite acontece em outros setores da Prefeitura até a assinatura do Prefeito.