O Ministério Público do Trabalho, após diversas tratativas administrativas no ano de 2017 com vistas à regularização do pagamento dos salários pela Santa Casa de Uruguaiana, recebeu nova denúncia.

Após a instrução do inquérito, verificada a manutenção do atraso de salários, o MPT ajuizou Ação Civil Pública, protocolada na Justiça do Trabalho, em que requereu a antecipação de tutela para determinar o imediato pagamento dos salários em atraso e o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, na forma da lei, sob pena de multa, bem como pagamento de danos morais coletivos face a reiteração da conduta ilícita.

O pedido liminar no sentido de que fosse determinada a regularização do pagamento sob pena de multa foi indeferido pela Justiça do Trabalho em decisão proferida em 16 de abril, sob o fundamento da atual situação financeira do réu e das instituições da mesma natureza, tendo sido realizada audiência em 26 de abril, em que apresentados documentos pelo Hospital e designada audiência de instrução, para o dia 17 de setembro, às 08h30min, na 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana