Nesta terça-feira, 10/8, foi apresentado na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei N° 84 que institui o Programa de Cooperação "Sinal Vermelho", no qual propõe dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, no âmbito do município de Uruguaiana e dá outras providências.

O "Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica" constitui forma de denúncia e pedido de socorro ou ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, a serem recebidos nas farmácias e drogarias, repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis, mercados, escolas de rede municipal e estabelecimentos comerciais que firmarem termos de cooperação no âmbito do Programa.

As instituições, empresas e entidades que firmarem termos de cooperação no âmbito do Programa a que se refere esta Lei assistirão mulheres em situação de violência doméstica ou familiar conforme protocolo de atendimento regulamentado em ato do Poder Executivo.

A mulher em situação de violência doméstica ou familiar será imediatamente assistida pela conveniada ao Programa após a comunicação do pedido de socorro ou ajuda, que será feito pela vítima por meio de símbolo, em formato de "X", preferencialmente na cor vermelha, grafado na face interna da mão e apresentado ao responsável pela assistência. Ao identificar o pedido de socorro, por meio da visualização do símbolo a que se refere o inciso I, o responsável da conveniada pelo atendimento deverá:

? Registrar o nome da vítima, bem como seu endereço e telefone;

? Comunicar a situação imediatamente, por meio telefônico, às Polícias Militares e Civis do respectivo Estado ou à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

O regulamento a que se refere o art. 2º deverá ser editado em até 90 dias contados da data de publicação desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.