Na sessão plenária de terça-feira, 16/9, a Assembleia Legislativa aprovou, por 43 votos a favor e dois contrários, o Projeto de Lei 274/2025, que altera a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Conforme o governo, a proposta busca modernizar o sistema tributário estadual, alinhando-o às normas federais e criando mecanismos para estimular investimentos, preservar a competitividade e dar maior segurança fiscal às empresas. 

Entre as principais alterações, está a possibilidade de contribuintes optarem por considerar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa como operação tributada. Isso significa que, embora não haja incidência obrigatória do imposto nessas operações, as empresas poderão recolher ICMS para manter créditos tributários, evitando perdas fiscais. 

Outra mudança relevante é a garantia de crédito de ICMS em devoluções realizadas por microempreendedores individuais (MEIs), que desde 2024 passaram a ter inscrição estadual. 

O projeto também amplia as possibilidades de transferência de créditos acumulados para indústrias e empresas que investiram em bens de capital, além de prever diferimento (adiamento do pagamento do imposto) em setores estratégicos, como o de energia renovável destinada à produção de hidrogênio e amônia verde. 

Outro avanço é a permissão para que créditos recebidos como pagamento possam ser transferidos na compra de máquinas e equipamentos produzidos no Rio Grande do Sul, medida que busca estimular a modernização do parque industrial e fortalecer a produção local. 

O texto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo líder do governo na AL, deputado Frederico Antunes (PP), que reduz a alíquota do imposto sobre veículos elétricos, equiparando-a à aplicada aos automóveis a combustão. 

O que significa para o empresário 

Na prática, as mudanças reduzem o risco de acúmulo de créditos sem utilização, dando mais liquidez e previsibilidade para os contribuintes. Isso representa um ganho para a gestão financeira das empresas, especialmente para indústrias de grande porte que lidam com altos volumes de movimentação de mercadorias. 

Para o setor automotivo, a emenda aprovada traz impacto direto. A redução da alíquota do ICMS de 17% para 12% em veículos novos equipados exclusivamente com motor elétrico. A medida busca equilibrar a concorrência com os automóveis a combustão, já beneficiados pela carga tributária reduzida, além de alinhar o Rio Grande do Sul às práticas de outros Estados que adotaram incentivos semelhantes. 

Segundo o deputado Frederico Antunes, autor da emenda, a alteração é estratégica para evitar que consumidores migrem suas compras para fora do Estado, preservar a arrecadação e estimular o mercado interno de veículos elétricos, em expansão no Brasil.