O Poder Legislativo aprovou, nesta quinta-feira, 21/8, projeto de lei que permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressem e permaneçam em qualquer espaço público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. 

A matéria é de autoria dos vereadores Egídio Carvalho (PP) e Anderson Cuco (PP)m atualmente licenciado. De acordo com a proposta, considera-se utensílios básicos de uso pessoal aqueles destinados à alimentação individual. 

Aqueles estabelecimentos que descumprirem a norma serão multados em 125 Unidades de Referência Municipal (URMs), cerca de R$ 500. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. A receita arrecadada será destinada ao Conselho Municipal de Desporto. 

De acordo com a justificativa, o projeto surgiu da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de alimentos e utensílios familiares não é apenas uma conveniência, mas uma necessidade fundamental para a estabilidade sensorial e a alimentação adequada. Estudos apontam que entre 45% e 75% das crianças com TEA apresentam dificuldades alimentares, incluindo seletividade por tipos de alimentos e preferência por utensílios específicos.