Na sessão ordinária de ontem, 21/8, da Câmara de Vereadores, foi apresentado o parecer do Tribunal de Contas do Estado no processo de contas de governo do ex-prefeito Luiz Augusto Fuhrmann Schneider (PSDB) referente ao ano de 2014. O parecer do órgão fiscalizador aponta falhas prejudiciais ao erário e é desfavorável a aprovação das contas de governo daquele exercício.

De acordo com o documento, as falhas verificadas no processo, sobretudo a significativa evolução da insuficiência financeira no exercício para o pagamento dos Restos a Pagar, compromete as Contas de Governo. O parecer foi emitido por unanimidade e recomenda ainda ao atual gestor que evite a ocorrência de falhas como as apontadas e adote medidas visando a regularização, especialmente quanto a busca do equilíbrio de contas - uma das falhas apontadas - e ainda a adoção de medidas efetivas destinadas a atingir plenamente as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - outra falha apontada.

Entre as falhas apontadas pelo documento está o não cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, além da insuficiência financeira.

No documento o órgão aponta que já no primeiro ano de mandato de Schneider (2013) a Insuficiência Financeira para a cobertura de Restos a Pagar alcançou R$ 10.472.495,92, evidenciando acréscimo de 136,51% em relação à posição apresentada no encerramento do exercício de 2012 (R$ 4.427.868,68), esta com base nos valores atualizados monetariamente. Já no exercício de 2014, houve novamente uma evolução significativa da mesma Insuficiência Financeira, alcançando, no encerramento do exercício, o valor de R$ 20.297.194,85, ou seja, superior em 83,96% à posição apresentada no encerramento do exercício de 2013, tendo por base os valores atualizados monetariamente (R$ 11.033.222,67).

O parecer do TCE agora será analisado pelas comissões técnicas da Câmara de Vereadores, que também emitirá um parecer (sobre o parecer do TCE), e finalmente a matéria é votada em plenár