A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB), aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (5), os pareceres favoráveis a quatro projetos de lei que tratam de recomposição de vencimentos de servidores públicos. Todas as matérias foram aprovadas com nove votos favoráveis e dois contrários: do líder do Governo, Gabriel Souza (MDB) e do presidente da Comissão, que declarou que iria votar de acordo com o parecer do procurador-geral da Assembleia. O parecer, emitido em abril, alerta sobre a obediência à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, em especial o artigo 73, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais no período dos 180 dias que antecedem o pleito.

Os projetos são do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, e da Defensoria Pública. Nas quatro matérias, a recomposição reajuste proposta é de 5,58%, , a contar de 1º de janeiro de 2018. A votação foi acompanhada por servidores e entidades das categorias de cada um dos Poderes de que tratam os projet