Será apresentado na sessão ordinária de hoje, 14/12, da Câmara Municipal, projeto de lei (PL) que amplia mais uma vez o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021), que dá aos contribuintes a chance de quitar dívidas ao conceder descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários de cobrança administrativa ou judicial.

Após apresentação a matéria deve ser encaminhada às comissões técnicas da casa e, posteriormente, à votação em plenário. Caso aprovada, a ampliação do prazo do Programa duraria de 23 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022 e passa a incluir o desconto em juros e multas com previsão de vencimento até 31 de dezembro de 2021.

O projeto prevê 100% de desconto de juros e multas para pagamento à vista. Em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300 mil, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

O Refis foi instituído pela Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro deste ano com o intuito de garantir a arrecadação de tributos e ainda auxiliar na retomada econômica devido aos prejuízos trazidos pela pandemia. O prazo do Programa já foi ampliado duas vezes este ano.