Os vereadores da Câmara Municipal votam nesta terça-feira, 14/12, o Projeto de Lei N.º 144/2021, que concede isenção no consumo e utilização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário ao hospital Santa Casa de Uruguaiana, devido às dificuldades financeiras da instituição, acentuadas pelo contexto da pandemia.

A proposta, caso aprovada, terá vigor pelo prazo de 60 meses, sendo que do 1º ao 18º mês, a franquia será no valor correspondente a R$ 68 mil. A partir do 19º mês, a franquia será de R$ 39 mil, com valores excedentes sendo responsabilidade do hospital.

Já é concedida franquia semelhante ao hospital, com base na Lei n.º 4.731, de 13 de dezembro de 2016, que vigora até este mês. Contudo, segundo o texto "a manutenção do benefício torna-se extremamente necessária e imprescindível à continuidade da assistência hospitalar prestadas especialmente à pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), de Uruguaiana".

Por se tratar de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, a Santa Casa está apta a receber este benefício, conforme a Lei Municipal de 20 de março de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Uruguaiana a proceder à concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário".