O Congresso Nacional promulgou, ontem, 16/12, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada em segundo turno na quarta-feira, 15/12, na Câmara dos Deputados. Esse trecho promulgado estabelece um regime especial de pagamento de dívidas da União, com um limite máximo a ser pago anualmente, com duração até 2026, e abre um espaço fiscal de cerca de R$ 40 bilhões para as promessas do governo.

Somando com a outra parte da PEC que foi promulgada na semana passada, o espaço chega a R$ 106,1 bilhões, na avaliação do Ministério da Economia, e abre caminho para que o governo amplie a cobertura do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família.

O governo busca incluir mais famílias no programa de transferência de renda. Atualmente o Auxílio Brasil atende a 14,5 milhões de famílias. Esse número deve chegar a 17 milhões até o fim do ano.

A oposição defendeu, ao longo do trâmite, a tese de que o espaço fiscal aberto pela PEC era muito grande, e que o governo queria a quantia para gastar com outros fins. Parlamentares de outros partidos no Senado também estavam resistentes, devido à quantidade de recursos e a outros pontos da proposta.

A PEC tinha dois pontos principais, que foram fatiados durante o processo de aprovação. Um deles, que foi promulgado na semana passada, permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite.

A outra medida, que foi promulgada nesta quinta-feira, cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios, sendo que as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.