O Projeto de Lei (PL) que proíbe bares de venderem bebidas em embalagens diferentes das de fábrica e em copos plásticos será discutido com a comunidade durante Audiência Pública que acontece na segunda-feira, dia 20 de dezembro, às 10h, na Biblioteca Pública Municipal.

O PL estabelece normas que regulam o funcionamento do comércio varejista de bebidas 24 horas, proibindo a comercialização de bebidas em embalagem diferente daquela do próprio fabricante.

Segundo a prefeitura, a medida atende reivindicações de moradores de diversos pontos da cidade, cujas residências estão localizadas no entorno dos bares 24 horas. O objetivo é evitar a concentração de lixo formado por embalagens plásticas descartáveis. Os riscos à saúde ambiental e à limpeza desses locais são listados como justificativas da lei.

A audiência será promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, e o público poderá se manifestar sobre o tema presencialmente ou pela transmissão ao vivo na página da Câmara Municipal no Facebook.