Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 19/8, foi votado o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do vereador Egídio de Carvalho (PP) e do vereador licenciado e atual secretário de Esporte, Lazer e Inclusão, Anderson Cuco. 

A proposta assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados portando alimentos de consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal. 

Segundo o texto, utensílios básicos são aqueles destinados à alimentação individual, como talheres, pratos e recipientes específicos. A medida busca atender às necessidades sensoriais e alimentares de pessoas com TEA, que muitas vezes apresentam restrições alimentares severas, seletividade extrema ou dependência de objetos familiares para se alimentar adequadamente. 

O projeto prevê multa de 125 Unidades de Referência Municipal (URMs) (cerca de R$ 535) para estabelecimentos que se recusarem a cumprir a norma, valor que será dobrado em caso de reincidência. A arrecadação será revertida ao Conselho Municipal de Desporto, com destinação ao Projeto Movimento, voltado à manutenção e melhoria de atividades esportivas na cidade. 

Na justificativa, os vereadores destacam que a iniciativa “reforça e assegura os direitos das pessoas com autismo, garantindo-lhes autonomia e bem-estar em situações cotidianas”. Estudos apontam que entre 45% e 75% das crianças com TEA enfrentam dificuldades alimentares, apresentando um repertório reduzido de alimentos ou insistência em consumir sempre os mesmos produtos, muitas vezes em recipientes específicos. 

O projeto encontra respaldo na Constituição Federal (art. 227), que prevê a proteção integral da criança e do adolescente, impondo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade de assegurar direitos fundamentais como saúde, alimentação, dignidade e inclusão social. 

Iniciativas semelhantes já estão em análise na Câmara dos Deputados, como os projetos de lei PL 1011/24, PL 29/23, PL 1320/22 e PL 3080/20, que reforçam a importância do tema em âmbito nacional.