O projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, está pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o órgão, o projeto está incluído na pauta de votação de hoje, 14/8. A votação ocorrerá após um acordo de líderes.

O PL institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg), que possibilita às empresas contribuintes de ICMS a compensação de valores, destinando os recursos para o reaparelhamento da Segurança Pública. A legislação, inédita no país, permitirá a ampliação da participação da sociedade civil organizada na área.

Ao todo, 49 projetos estão prontos para votação. Entre eles está o PL que propõe a consolidação da legislação relativa à Proteção aos Animais no RS, de autoria do deputado Gabriel Souza (PMDB); de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul; de João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais; de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual; de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do S