Começa amanhã, 22/12, o recesso parlamentar na Câmara de Vereadores. O recesso é instituído por meio da Lei Orgânica do Município e ainda do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. A partir de agora estão suspensas as reuniões ordinárias, reuniões de comissões técnicas e, portanto, a tramitação de matérias legislativas, bem sessões solenes e outros atos. O retorno das atividades normais acontece no dia 1º de fevereiro de 2019.

Este será o primeiro período de recesso após a alteração da Lei Orgânica do Município, sobre o tema. É que no último dia 12, a Câmara aprovou uma emenda que reduziu o período de escandalosos 91 dias de recesso, para 54 dias. Até 2006 o recesso parlamentar no Brasil possuía 91 nas três esferas - municipal, estadual e federal - naquele ano, porém, uma emenda à Constituição alterou o período, reduzindo-o para 54 dias. A partir daí as assembleias legislativas passaram a atualizar seus regimentos, aderindo a redução. O mesmo foi praticado pela maioria das câmaras de vereadores, inclusive as da nossa região. Aliás, algumas cidades vizinhas, como Barra do Quaraí, possuem recesso parlamentar de apenas 30 dias.

O Parlamento em Uruguaiana, porém, foi resistente à mudança apesar de diversas tentativas. Em 2015, após o Jornal CIDADE mostrar que a Câmara de Uruguaiana tem o maior recesso da região, a então presidente do Parlamento, Jussara Osório (PSDB), garantiu que naquele ano seria concluída a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, e um dos itens a ser alterado seria o recesso parlamentar. A revisão nunca foi concluída. Antes disso, em 2009, o então vereador Rogério de Moraes (PSDB) já havia protocolado uma proposta de emenda à Lei Orgânica que visava reduzir o recesso, adequando-o ao estipulado na Constituição Federal. O projeto não teve êxito.

A última tentativa havia ocorrido em 2017, quando os vereadores Carlos Alberto Delgado de David (PP) e Elton da Rocha (PP), agora à frente da secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, protocolaram um projeto de emenda que reduzia o recesso para 30 dias por ano, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A partir do protocolo do projeto, uma série de 'manobras' administrativas acabaram impedindo a conclusão da tramitação da matéria, que em dezembro foi arquivada após parecer desfavorável da comissão especial criada para analisa-lo, e que teve o vereador Eric Lins (DEM) como autor.

À época Lins disse ao CIDADE que o projeto não tinha os quatro proponentes que precisava e que Zulma Ancinello (PRB) e Suzana Alves (PRB), que assinaram a matéria junto com Elton e Delgado, eram meras apoiadoras, e que "a Câmara não tem competência para determinar isso. É regulado pela Constituição Federal e foi reduzido pela emenda constitucional 50/2006, para 52 dias. Com isso, o recesso pelo prazo excedente tornou-se inconstitucional e, portanto, o parecer foi no sentido de que uma simples resolução poderia fazer a adequação. Isso é suficiente".

Na primeira quinzena de novembro, finalmente, os vereadores chegaram a um consenso e, juntos, protocolaram o projeto de emenda à Lei Orgânica - inclusive Lins - finalmente aprovado.