Termina nesta quarta-feira, 6/9, o prazo para que munícipes que estejam em débito com a Prefeitura Municipal possa regularizá-los com descontos especiais através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023. 

O Refis 2023 começou no último dia 14 e termina às 14h de hoje. O prazo foi prorrogado após indicações de vereadores, apresentadas em sessão ordinária na última semana. O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31 de dezembro do ano passado. 

Os descontos variam de acordo com a condição de cada negociação. Para pagamento à vista, serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; no caso de pagamento parcelado em até 12 meses serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; pagamentos em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil terão desconto de 50% de juros e multa; contribuintes com débitos acima de R$ 300 mil também terão 50% de desconto para pagamento em até 60 parcelas. O desconto será concedido a partir da assinatura do termo de adesão ao programa, cuja guia de arrecadação terá validade de 15 dias. 

No caso do pagamento parcelado, é preciso pagar um valor de entrada equivalente a 20% do montante do débito e as parcelas não poderão ser inferiores a 17 URM (Unidade de Referência Municipal), cerca de R$ 69. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou intercaladas dá fim ao acordo. 

Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Santana, 2467 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível contatar a Sefaz por meio do telefone (55) 3911 3026. 

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