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Servidores pagaram mais do que deviam em convênio com IPE
Gabriela Barcellos/JC imagem ilustrativa - fireção ilustrativa -
Na sessão ordinária de terça-feira, 19/6, o vereador Eric Lins (DEM) apresentou requerimento solicitando ao município informações sobre o cumprimento efetivo da Lei 3 233/2002, que determina o percentual a ser pago ao Instituto de Previdência do Estado (IPE) a partir de convênio, e o percentual que deve ser custeado pelo Poder Executivo em benefício dos servidores. No mesmo requerimento, Eric pede que, em caso de a lei não estar sendo cumprida, que passe imediatamente a ser aplicada e ainda que seja realizada uma apuração dos valores eventualmente cobrados irregularmente dos servidores e que estes sejam devolvidos.
Eric diz que a medida, além de garantir o direito do servidor, visa "evitar o ajuizamento e aumento da dívida pública e dentre as funções dos vereadores destacamos legislar, fiscalizar e auxiliar o Executivo local nas funções administrativas".
A Lei
O Jornal CIDADE apurou que, antes de firmado o convênio com o IPE para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, foi sancionada, pelo então prefeito Luiz Carlos Repiso Riela, a Lei 3 233/2002, que autorizava a realização do convênio e determinava os moldes da parceria.
O artigo 3º da referida lei determina o percentual a ser repassado ao IPE: no máximo 13,20% da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto. E diz ainda que, do percentual estabelecido para o convênio haverá divisão, em partes iguais, entre o Município e o servidor conveniado. Ou seja, o município deve custear 50% deste percentual.
No entanto, atualmente os servidores têm repassado 10% de seus proventos ao Instituto, enquanto o município custeia apenas 3,20%.
De acordo com a vice-presidente do Sindicato dos Municipários (Simur), Andrea Jardim, recentemente o Sindicato tomou conhecimento da referida lei, que parece ter sido ignorada por José Francisco Sanchotene Felice, prefeito à época que o convênio fora firmado, e pelos governantes que o sucederam. "Fizemos um estudo para verificar a validade da lei, e está em vigor. A assessoria jurídica do Sindicato já está tomando as providências cabíveis para garantir que seja cumprida, e para cobrar os valores pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos", explica ela.
O secretário de Governo, Paulo Fossari, diz que o Executivo não tinha conhecimento da lei e que irá verificar aa situação. Conforme ele, não foi feita nenhuma alteração nos repasses ao IPE após o início do Governo Ronnie Mello, tendo sido mantido o pagamento da forma como estava sendo feita anteriormente. Ainda conforme ele, é impossível para o município realizar o pagamento retroativo dos cinco últimos anos e, se houver insistência nesta questão, o Executivo irá romper o convênio com o IPE, deixando os servidores sem o benefício. "Vamos responder ao requerimento do vereador Eric e estamos abertos para um conversa com os servidores a respeito do tema, a fim de determinar a melhor solução para todos. Se não for possível, não vejo outra alternativa que não seja romper o convênio", concluiu.
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