Será apreciado pela Câmara Municipal, na sessão de amanhã, 21/12, o veto total ao Projeto de Lei (PL) que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais de Uruguaiana, aprovado pelos vereadores no dia 25 de novembro. A justificativa técnica para o veto é de vício de inconstitucionalidade.

Segundo o texto de veto enviado pelo prefeito Ronnie Mello (PP) à Câmara, por ser de responsabilidade total do Executivo a aplicação do Programa de Fornecimento de Absorventes, a matéria deveria ter sido enviada pelo próprio Executivo e não pelos membros do parlamento.

Esta decisão se baseia no artigo 61 da Constituição Federal, que determina que o início do processo legislativo de matérias de organização administrativa deve ser reservado ao Chefe do Poder Executivo local. Caso esta determinação não seja respeitada ocorre violação do modelo de harmonia de Poderes, o que classifica inconstitucionalidade.

O texto de veto também argumenta que, ainda que não existisse o vício de inconstitucionalidade apontado, a aprovação do PL estaria descumprindo Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a proposta cria despesa obrigatória sem comprovar a existência de receita para sua implementação, e também não estima o impacto orçamentário-financeiro da medida.

O veto de um Projeto de Lei é sempre feito pelo prefeito, de maneira total ou parcial. Quando isso acontece, o PL retorna à Câmara. Os vereadores, então, podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decisão do prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta.

O Executivo reiterou a importância do PL, porém afirma que o veto deve acontecer pelas razões apresentadas. Contudo, promete apresentar Projeto de Lei com conteúdo idêntico para substituir o vetado.

O Programa

O PL número 57/2021 instituía o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas municipais de Uruguaiana como forma de assegurar o acesso deste item às meninas em idade escolar, principalmente aquelas de baixa renda que se encontram em precariedade menstrual.

A distribuição de absorventes seria feita pelo Poder Público, podendo acontecer via parcerias com iniciativa privada ou organizações não governamentais.

A autoria do projeto foi do vereador Paulo Klenubing (PRB) e da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT).