O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.  

Com a decisão, os pagamentos começam no dia 24 de julho, com repasses realizados a cada 15 dias. Cada lote deverá contemplar cerca de 1,5 milhão de beneficiários, com valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Além disso, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e decisões judiciais no país que tratam da responsabilidade do INSS e da União sobre os descontos ilegais. O ministro enfatizou que a adesão ao acordo é voluntária e, para receber os valores, os beneficiários devem retirar eventuais ações judiciais movidas contra o INSS. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado ao STF a autorização para abertura de crédito extraordinário no orçamento com o objetivo de viabilizar os pagamentos, mas o ministro rejeitou o pedido, afirmando que essa decisão cabe ao Congresso Nacional. No entanto, Toffoli indicou que os recursos usados no ressarcimento poderão ficar fora do limite de gastos estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal. 

Quem já acionou a Justiça poderá participar desde que desista da ação. Nesses casos, o INSS pagará honorários de 5% sobre o valor devolvido, desde que o processo tenha sido protocolado até 23/4. O acordo afasta o Código de Defesa do Consumidor e não inclui indenização por danos morais. Antes de recorrer ao Judiciário, será obrigatória contestação administrativa. 

As fraudes são investigadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos ilegais em benefícios. A estimativa é de que R$ 6,3 bilhões tenham sido desviados entre 2019 e 2024. Até agora, R$ 2,8 bilhões foram bloqueados em bens de empresas e suspeitos. 

Além de indenizar os prejudicados, o INSS se compromete a reforçar medidas preventivas contra novos golpes. Também estão previstas revisões nas regras para autorizações de descontos associativos. O acordo foi construído em conciliação coordenada pelo ministro Dias Toffoli, com participação do MPF, DPU, OAB e Ministério da Previdência Social.