Na última terça-feira, 16/01, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte (Semut), estabeleceu a resolução nº 001, que determina os procedimentos para autorização e fiscalização do Serviço de Transporte Escolar Particular. A decisão se dá através da Lei Municipal nº 5.500, artigo 18, em que a Semut tem como dever planejar, operar, regularizar, monitorar e fiscalizar o Sistema de Mobilidade Urbana. 

Para obter autorização para a atividade, é necessário registrar o veículo, realizar inspeções semestrais para garantir a funcionalidade dos equipamentos de segurança, aplicar uma faixa amarela com a inscrição "escola" nas laterais e na traseira da carroçaria, além de possuir um equipamento de registro de velocidade e tempo. Lanternas específicas também são exigidas na parte dianteira e traseira, assim como cintos de segurança em quantidade equivalente à lotação. Outros requisitos obrigatórios podem ser estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

A determinação convoca as empresas que já atuam e novos interessados a comparecerem na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, situada na Rodoviária Municipal, entre os dias 22 de janeiro e 15 de fevereiro, portando toda a documentação exigida: cópia de alvará de funcionamento atualizado e comprovante de recolhimento de impostos municipais, além da documentação pessoal e/ou da empresa.