As comissões técnicas da Câmara de Vereadores estão analisando uma proposta do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal da Segurança Pública e Cidadania (Fumsec). O projeto de lei 72/2020 foi apresentado na semana passada. 

O objetivo é que seja criado um fundo para custear, fazer manutenção, investimento e financiamento de ações e programas voltados à segurança pública no município. Ao encaminhar a proposta ao Legislativo, o Executivo destacou que a criação do Fundo surge da ideia compartilhada entre os dois poderes da necessidade de se buscar e concentrar recursos financeiros destinado ao custeio, manutenção, investimento e financiamento de ações e programas referentes à segurança pública, através do desenvolvimento de políticas públicas de segurança pública e cidadania; prevenção e o enfrentamento à violência no âmbito da competência do Município; investimento em tecnologia, materiais, equipamentos e infraestrutura para o enfrentamento à violência; aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos e modernização da estrutura da Guarda Civil Municipal, bem como o apoio aos órgãos da Segurança Pública; e, a prática de ações educativas e preventivas contra a violência, a intolerância e a discriminação.

Entre as ações e programas que poderão ser financiados estão o desenvolvimento de políticas públicas; a prevenção e o enfrentamento à violência; o investimento em tecnologia, materiais, equipamentos e infraestrutura; o aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos.

Quem administrará?

O projeto de lei explica que a gestão dos recursos do fundo fica aos cuidados da Secretaria de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, que deverá manter os controles contábeis do Fundo e elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos.

A aplicação dos recursos passará necessariamente pela análise e deliberação do Conselho Municipal de Segurança, não havendo movimentação de recursos financeiros do Fundo sem a prévia aprovação do Conselho. A fiscalização acerca da aplicação dos recursos ficará aos cuidados do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), formado por representantes dos órgãos de segurança atuantes no município, como Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e a própria Secretaria.

Também deverá ser o GGI-M o responsável por acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação e de Aplicação dos recursos, o desempenho e resultados financeiros do Fundo; fiscalizar as ações e programas desenvolvidos com recursos do Fundo; e avaliar e aprovar balancetes mensais e o balanço anual do Fundo.

De onde vem o dinheiro?

De acordo com o artigo 5º do projeto, são fontes de recursos do Fundo: recursos públicos destinados pelo Poder Executivo a serem estabelecidos na legislação orçamentária do Município; doações financeiras de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privadas; subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza; recursos oriundos de convênios, acordos de cooperação, de ajustes ou de outros instrumentos congêneres; auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais; doações financeiras e de bens móveis ou imóveis de pessoas jurídicas públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais; transferências orçamentárias provenientes de outros órgãos ou entidades públicas; os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas aos objetivos do Fundo; e outros recursos a ele destinados.

O projeto também prevê que trimestralmente o Poder Executivo faça divulgação, através do Conselho Municipal de Segurança, de informações como a captação de recursos, saldos disponíveis e os investimentos do Fundo.