O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira, 21/7, um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.

Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.

CACs

No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.

O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos acomprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.

Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.

O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.

Cultura

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).

Fundo

Também foi anunciada a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.

O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.

Um dos PLs pretende tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois compõem o chamado “Pacote da Democracia” (leia na página 4).