Para garantir mais agilidade e menos burocracia na liberação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), o governo do Estado lançou nesta segunda-feira 21/9, o Sistema Online de Licenciamento dos Bombeiros.

Com o novo método, todos os tipos de licenciamentos realizados pela corporação, inclusive o encaminhamento dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs) na modalidade completa, passam a ser digitais. O anúncio foi realizado pelo governador Eduardo Leite durante uma live nas redes sociais, com participação de outras autoridades.

Com a aprovação da Lei Complementar nº 14.376/2013, foram estabelecidas as novas diretrizes de segurança contra incêndio no Estado, onde passou a ser exigido o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) para o funcionamento de todas as edificações. Estão excluídas dessa obrigatoriedade apenas as residências unifamiliares e os estabelecimentos que atendam atividades agrossilvipastoris, exceto os silos e armazéns graneleiros.

Para realizar o licenciamento, o proprietário do estabelecimento deve acessar um dos sistemas digitais do Corpo de Bombeiros Militar. Existem três modalidades de licenciamento, conforme o grau de risco de incêndio da edificação ou área de risco.