O Ministério da Segurança Pública colocou em consulta pública o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Os interessados devem preencher o formulário com suas contribuições no site do Ministério (http://www.seguranca.gov.br) e enviar para o e-mail cnspds@seguranca.gov.br até o dia quatro de outubro.

O plano terá duração de dez anos e foi concebido sobre quatro premissas. A primeira diz respeito a necessidade de contar com critérios científicos de concepção, execução e avaliação de resultados.

Também prevê que é necessário que nos primeiros dois anos de execução do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ele se "revista mais do caráter de política e plano em construção do que de obra acabada". Isso se deve pela necessidade de superação de déficits de produção de dados e indicadores confiáveis para realização de diagnósticos precisos e eleição de prioridades, além da interação das ações a cargo da União, Estados, Distrito Federal e municípios. No entanto, o documento ressalta que também é necessária a execução de programas e ações de natureza urgente, que deverão ser "continuamente testados, levando-se em conta sua lógica e resultados".

Por fim, o texto destaca que a adoção de níveis elevados de governança, transparência e prestação de contas se revela central para a adequada avaliação pela sociedade das ações a cargo de cada um dos agentes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Plano

Com a criação do I Plano Nacional de Segurança Pública, o Brasil busca cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. A meta estipulada pelo Ministério da Segurança Pública para cumprir com o ODS 16 é de redução de 3,5% ao ano nas taxas de mortalidade violenta e violência contra crianças.

O plano traz, além de instrumentos de monitoramento e avaliação, onze objetivos principais como redução de homicídios e crimes violentos letais; redução da violência contra a mulher, em especial a violência doméstica e sexual; valorizar e assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário; fortalecer o aparato de segurança e o controle de divisas, fronteiras, portos e aeroportos; ampliar o controle e o rastreamento de armas de fogo e munições; enfrentamento ao crime organizado, entre outros.

Também foram definidas prioridades para a execução, tais como: combate às facções criminosas e medidas voltadas à reorganização do sistema prisional; à corrupção e às fontes de financiamento da criminalidade; ao tráfico de armas, munições, drogas e contrabando; programa de reorganização urbana e de garantias dos direitos das pessoas; incremento à qualidade de preparação técnica das polícias e agentes do Susp, entre outros.

O documento foi elaborado com o apoio financeiro do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento e com a assistência técnica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Após as contribuições, o Plano Nacional será debatido e validado pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), instalado no último dia 17, do qual participam representantes de estados, municípios, polícias, Ministério Público, Judiciário, academia e sociedade civil.