O governador José Ivo Sartori assina hoje 4/11, o decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa. O ato oficial ocorrerá às 9h30, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini.

A lei que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Piseg) é pioneiro do país e foi elaborado em parceria do Executivo e o Instituto Cultural Floresta (ICF). Ele possibilita a empresas gaúchas contribuintes de ICMS a compensação de valores destinados à Segurança.

Empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul podem destinar até 5% do saldo devedor do ICMS para a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança ou por meio de depósito no Fundo Comunitário Pró-segurança. Dez por cento do valor repassado será destinado para ações de prevenção, através de depósito no mesmo Fundo. Para evitar uma diminuição drástica da receita do Estado, foi determinado um limite para as doações: 0,5% da receita liquida estadual de ICMS para o ano de 2018; 0,6% para 2019; e 0,8% a partir de 2020.

O Conselho Técnico do Fundo Comunitário Pró-segurança ficará responsável pela avaliação dos bens ou recursos do Piseg, que serão encaminhados para aprovação final pelo secretário de Segurança Públi