O decreto de calamidade, garante acesso a verbas estaduais e federais de forma facilitada, sem necessidade de processos licitatórios e podendo ultrapassar metas fiscais preestabelecidas. Em resumo, é o reconhecimento legal pelo poder público de uma situação anormal, causando sérios danos à comunidade afetada. Essa permissão extraordinária é válida por 180 dias. 

O texto também lista 320 municípios em situação de emergência. Neste caso, há reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, mas com danos considerados superáveis pela comunidade afetada. Esse é o caso de Uruguaiana. 

Há três níveis de intensidade de desastres previstos nas normativas, e cada um prevê um tipo de ajuda financeira e humanitária. O nível 1 abrange situações de pequena intensidade, nas quais a normalidade pode ser restabelecida somente com recursos de nível local, com medidas administrativas excepcionais. O nível 2 corresponde à situação de emergência e o 3, ao estado de calamidade pública. Além de Uruguaiana, os municípios de Alegrete, Alegria, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Frederico Westphalen, Garibaldi, Garruchos, General Câmara, Gentil, Ibirapuitã, Iraí, Itaara, Itapuca, Itaqui, Jacuizinho, Lajeado do Bugre, Nova Palma, Pantano Grande, Paulo Bento, Ponte Preta, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, São Borja, São Gabriel, São Pedro do Sul foram mantidos em situação de emergência.