O Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo que permite aos estabelecimentos comerciais em geral funcionarem 24h por dia em Uruguaiana passará por discussão e votação única na Câmara de Vereadores durante a sessão de amanhã, 17/5, com início marcado para às 9h30min. A medida é defendida pela prefeitura por seus possíveis benefícios econômicos, mas recebe críticas de entidades comerciais, sindicatos e populares.

O PL em questão foi apresentado na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. A proposta revoga a lei n.º 4.893, de 2018, que autoriza o funcionamento do comércio municipal apenas das 7h às 22h. A abertura 24h, conforme o projeto, valeria a semana inteira, de segunda-feira aos domingos.

Segundo a justificativa do Executivo, a proposta do novo horário de funcionamento se pauta pelo crescimento do turismo na cidade e a necessidade de atender aos consumidores diante da instalação de grandes redes varejistas e de freeshops no município.

A Prefeitura argumenta ainda que a medida irá propiciar novas oportunidades de trabalho, bem como o atendimento a turistas que chegam no final do dia em Uruguaiana. A ampliação no horário seria opcional e as empresas que aderissem ao funcionamento 24h teriam que respeitar a legislação trabalhista, o acordo coletivo das categorias envolvidas e o sossego público para não infringir nenhuma lei, o que acarretaria em multa.

Durante uma audiência pública sobre a proposta realizada mês passado, dúvidas e críticas ao PL estiveram presentes na maioria das manifestações, que questionavam a capacidade do município de fornecer transporte e segurança aos trabalhadores durante a madrugada e se a capacidade econômica dos munícipes justifica a abertura do comércio por 24h.

A presidente do Sindicato dos Comerciários, Janaina Figueiredo, registrou a preocupação com os trabalhadores, também frisando o problema da falta de transporte. Ela afirmou que quando o horário atual de funcionamento do comércio, das 7 às 22h foi aprovado, seu sindicado reivindicou que transporte público fosse estendido até às 22h, pedido que não foi atendido até hoje.

"Os trabalhadores que saem às 22h não tem acesso a transporte público. Será que não seria mais viável fortalecer a lei que já tem ao de invés de criar uma nova para beneficiar os grandes comerciantes?", questionou.

Representantes da segurança pública também afirmaram terem dúvidas quanto ao efetivo e aos recursos que serão necessários para viabilizar a proteção dos trabalhadores caso o projeto seja aprovado.

O vereador Marcelo Lemos (PDT) expôs dados sobre a baixa renda anual e baixa porcentagem de ocupados no município, o que impediria o crescimento da demanda em relação a ampliação do horário de comércio.

Em sua maioria, o público que se manifestou presencialmente no plenário e pelas redes sociais, por onde a audiência foi transmitida, criticou o PL pela possibilidade de sobrecarregar os trabalhadores e pela falta de poder de compra para consumir durante o turno extra que seria criado.