Foi publicada nesta terça-feira, 10/5, no Diário Oficial da União, a portaria número 4.101, que cria o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul e designa seus integrantes. O órgão será responsável por supervisionar o andamento do acordo com a União para a retomada do pagamento da dívida Estadual.

Segundo a portaria, o Conselho de Supervisão do Estado será composto por Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, representante do Ministério da Economia, Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, do Tribunal de Contas da União, e Paolo Mazzoncini Martinez, representante do Rio Grande do Sul.

O representante do Estado no grupo, Paolo Mazzoncini, é auditor e realizou pesquisas sobre envelhecimento populacional e financiamento público durante sua formação na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS). Caberá a este trio a autorização de ações do governo gaúcho a partir da homologação da adesão.

A aprovação da entrada do Estado no regime de recuperação já aconteceu, porém ainda depende da aprovação de um projeto de lei que faz ajustes no teto de gastos, incluindo limitações de investimentos por nove anos - hoje há limite definido para quatro anos - e exclui recursos de emendas parlamentares.

Embora não trate diretamente sobre o acordo da dívida, o projeto tornou-se ponto central da discussão a respeito da conveniência do RRF para o Rio Grande do Sul. A votação do projeto pela Assembleia Legislativa deveria acontecer também nesta terça-feira, mas foi adiada novamente por falta de quórum. No início da sessão, apenas 26 deputados registraram presença, sendo necessários 28 para dar início as votações.

A modificação do teto de gastos e entrada no RRF vem sendo criticada por entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), e políticos de direita e esquerda, incluindo candidatos à governador do Estado.