A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou na terça-feira, 30/11, o Projeto de Lei Complementar do Teto de Gastos, que prevê mecanismos de limitação do gasto?público?e?congela os investimentos em todos os poderes e órgãos?do Rio Grande do Sul por 10 anos,?visando?equilibrar das contas públicas. A adoção dessa regra fiscal se tornou um dos requisitos para aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).?

Oito medidas eram exigidas no RRF para que o Rio Grande do Sul pudesse dar continuidade aos trâmites para aderir ao regime - sendo a aprovação do teto de gastos a última. O RRF é considerado imprescindível para a consolidação do ajuste fiscal e capacidade de cumprir com seus compromissos financeiros, já que prevê a renegociação da dívida com a União.? Segundo o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o pedido de adesão será encaminhado nas próximas semanas.

Teto de gastos

O teto terá como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior - de 2021-, corrigida anualmente ao percentual do crescimento da inflação. São consideradas despesas primárias todos os gastos necessários para a prestação de serviços públicos, ficando de fora os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, transferências constitucionais aos municípios e emendas individuais.?

O texto tem vigência até 2031, e ainda estabelece sanções para os órgãos que ultrapassarem o teto de gasto.?

A lei ressalva ainda que as despesas em Saúde e Educação podem sofrer variação positiva em relação à inflação para que o estado possa cumprir os percentuais mínimos determinados pela Constituição para os gastos em Educação e Saúde (25% e 18%, respectivamente).?

A votação terminou com?35 votos a favor e 13 contrários.?Durante a discussão do projeto, os deputados de oposição apontaram riscos de a medida prejudicar a oferta de serviços públicos à população. O líder do governo na casa, Frederico Antunes (PP),?defendeu que, mesmo com o teto, será possível fazer investimentos, desde que o orçamento seja bem administrado.