O Projeto de Lei nº 48/ que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 14.947.500,00 foi aprovado nesta quinta-feira, dia 24 de maio de 2018. A matéria foi incluída e votada no parlamento, conforme solicitação da liderança do Governo, assim como o PL nº 49/18 que busca autorizar abertura crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 que também teve aprovação.

Na ocasião, foi dada oportunidade da Secretaria de Planejamento Estratégico, representada pelo Secretário Adjunto, Marcelo Parraga, esclarecer a matéria. "Cabe destacar que essa rubrica originalmente já foi aprovada com esse propósito de encargos patronais. O que ocorre com a criação da Uruprev é que o recurso destinado para repasse do INSS, agora será repassado para o Uruprev", considerou Parraga.

Os PLs referem-se a recursos de gestão de pessoal, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Fundo Municipal de Assistência Social e às obrigações patronais da Câmara Municipal, servindo para atendimento das despesas as reduções das mesmas dotações.