Os vereadores de Uruguaiana votaram e aprovaram os projetos de lei que vão viabilizar o cumprimento do pagamento do Piso de Enfermagem.  A apreciação ocorreu na reunião ordinária desta terça-feira, 10/10. A matéria aprovada trata da viabilização do Fundo Municipal de Saúde. Os projetos são de origem executiva e foram analisados pelas comissões técnicas da Casa antes de serem aprovados pelos vereadores

O PL nº 164/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.030.593,65, reajustando o valor do fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal para o Fundo Municipal de Saúde. Na oportunidade também foi aprovado o PL nº 165/23 que inclui a ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As matérias complementam o projeto de lei aprovado na semana passada que concedeu autorização para o chefe do Poder Executivo repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.