Os vereadores aprovaram hoje, 16/12, Projeto de Lei que revoga a declaração de utilidade pública de 60 entidades em Uruguaiana. As revogações foram propostas porque elas não existirem mais, não possuem atualização cadastral ou por falta de informações documentais e filantrópicas. A norma foi produzida pela Comissão Especial de Revisão Legal da Câmara

A declaração de utilidade pública garante a possibilidade de participar de editais e receber recursos públicos. Até a aprovação desta lei, Uruguaiana contabilizava 160 instituições com o título.

Algumas das instituições que deixam de possuir a declaração estão cadastradas desde os anos 50. É o caso dos postos de iluminação na frente do quartel do 4º Grupo de Artilharia 75, declarados de utilidade pública por lei de 1957. Outras entidades, como Consórcio Universitário Fronteira Oeste, Sociedade União Beneficente dos Choferes e Lar de Menores do Exército de Salvação deixam de ter o título.

A revogação não impede que, caso haja a reativação ou retomada das atividades de alguma das entidades listadas, elas possam solicitar nova declaração de utilidade pública, feito através de Projeto de Lei específico e com atendimento dos pressupostos legais.