Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, 27/12, as três leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que abrem mais de R$ 346,6 milhões em créditos adicionais para órgãos do Poder Executivo.

A primeira é a Lei 14.505, de 2022, que libera R$ 550 mil para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O dinheiro deve ser aplicado na aquisição de equipamentos e material permanente para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na Paraíba.

A segunda é a Lei 14.506, de 2022, que destina mais de R$ 231,7 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos devem ser usados no aprimoramento do sistema penitenciário nacional, no incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária e na racionalização e modernização do sistema penal.

E a terceira é a Lei 14.507, de 2022, que abre crédito especial de mais de R$ 114,3 milhões para os ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Trabalho e Previdência; e da Infraestrutura. Na Educação, a unidade beneficiada é a Fundação Universidade Federal de São João Del-Rei. São R$ 86,6 mil para pagar ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos em Minas Gerais.

Na Justiça e Segurança Pública, o destaque é para o Departamento de Polícia Federal, que deve receber R$ 6,8 milhões para o pagamento de indenização pelo trabalho voluntário durante o período de repouso remunerado. Na Infraestrutura, a maior parte do dinheiro (R$ 1,6 milhão) vai financiar construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos em Americana (SP) e Santa Rosa (RS).

O Ministério do Trabalho e Previdência deve ficar com R$ 104,5 milhões. O dinheiro será usado como complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).