A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 6/12, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que buscava autorização para contratação temporária de profissionais da área da saúde para a fim de montar uma Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), do tipo Essencial Ampliada, que irá atuar na Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana (PMEU).

Devem ser contratados médico, enfermeiro, cirurgião dentista, psicólogo, técnico de enfermagem e auxiliar de saúde bucal. As contratações são temporárias, por seis meses prorrogáveis por igual período até o limite de dois anos. O ingresso será por meio de processo seletivo simplificado.

Ao justificar a matéria, o Executivo explicou que a contratação de faz necessária para formação de uma Equipe de Atenção Primária Prisional, e que o serviço segue as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e as recomendações da Coordenação Nacional e Estadual de Atenção Primária à Saúde Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do Departamento Nacional Penitenciário e do Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

No Brasil, desde 1984, está previsto em lei o atendimento em saúde às pessoas reclusas em unidades prisionais. A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 assegura atendimento médico, farmacêutico e odontológico (BRASIL, 1984) às pessoas presas.

Atualmente, a Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana, localizada na BR 472 - distante cerca de 11 Km da cidade - abriga 582 detentos, dos quais 25 são mulheres. Na casa prisional há estrutura para instalação, inclusive, de uma unidade básica de saúde.

Conforme a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde mantém atendimento médico e odontológico na Penitenciaria, regularmente duas vezes por semana, sem que haja contrapartida estadual ou federal para este serviço.