A Câmara de Vereadores aprovou ontem, 13/9, em segunda discussão, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto é de origem executiva, trata do planejamento financeiro do município para o próximo ano e é parte de um conjunto de três leis, que determinada onde, quanto, e como serão feitos os investimentos do município, além de declarar uma estimativa de receita. Além da LDO, há a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

O projeto tramitava desde o final do mês de julho e teve 30 dias à disposição da população para que fossem realizadas consultas e apresentadas sugestões. A matéria foi aprovada com oito emendas de origem legislativa.

O vereador Fernando Tarragó (PSD) apresentou duas emendas aditivas. A primeira delas tendo em vista o acompanhamento e fiscalização do serviço prestado pela Clínica Renal, bem como aquisição de novos equipamentos para a mesma, com o objetivo de implementar melhorias no tratamento de hemodiálise. E a segunda visando garantir o prosseguimento e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pelo Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) e ainda a aquisição de vagas em estâncias rurais para atendimento a usuários em tratamento de drogadição, objetivando um maior número de atendimentos.

A vereadora Josefina Soares apresentou emenda aditiva visando a implementação de serviços de avaliação e acompanhamento a idosos e pessoas com deficiência, e entrega domiciliar de medicamentos a pessoas com dificuldade de locomoção.

A vereadora Suzana Alves (PRB) apresentou emenda aditiva, destinando R$ 50 mil para investimento para população em geral do interior confeccionar produtos manufaturados de couro.

O vereador Vilson 'Cabrito' Brites (PMDB) apresentou emenda aditiva que destinou R$ 109 mil para aquisição de instrumentos para a Banda Municipal, visando adotar medidas mais consistentes e eficazes para equipá-la.

A vereadora Zulma Ancinello (PRB), que foi a relatora do projeto, apresentou emenda que suprimiu o parágrafo 2º do artigo 13 do projeto, que determina que "ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será contabilizado no FEC - Fundo Especial da Câmara, conforme previsto na resolução n.º 18/2011 ou devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício". Na justificativa da emenda, ela explicou que a lei que cria o Fundo Especial do Legislativo requer providências jurídicas que devem estar constituídas à época da criação do fundo e que até a aprovação da LDO 2019 não estarão em vigor, o que pode acarretar apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Já a Mesa Diretora apresentou duas emendas modificativas suprimindo valores que seriam utilizados nos programas de aquisição de veículos e divulgação institucional objetivando "adequar os valores no Programa e Ações para atendimento das necessidades do auxílio alimentação e implementação de convênio para atendimento de plano de saúde" aos servidores da Câmara de Vereadores e dos parlamentares.

O projeto aprovado está disponível na íntegra no site da Câmara: http://uruguaiana.rs.leg.br/processo-legislativo/sapl