A Câmara de Vereadores deverá instituir nos próximos dias uma comissão especial para realizar um trabalho de revisão, compilação e consolidação das leis municipais. A iniciativa foi do vereador Carlos Alberto Delgado de David (PP), por meio de projeto de indicação, aprovado na sessão ordinária de ontem, 21/6. Delgado explica que a Comissão de Revisão Legal tem o objetivo de estudar todas as leis do município. "Muitas estão desatualizadas, outras não são cumpridas. Por exemplo, o dia que foi sancionada a Lei Orgânica, é feriado municipal. Temos diversos feriados municipais em lei, que não se cumpre. A ideia é revogar essas leis", exemplifica. Ele cita ainda duas situações que deverão ser abordadas nos estudos da comissão.

"Hoje todo mundo faz lei para incluir alguma data no calendário do município. Vamos criar um calendário de eventos do município e todos que tiverem uma sugestão nesse sentido, farão uma emenda na lei, juntando tudo numa mesma lei. O mesmo em relação a nomes de ruas". Outro ponto são as audiências públicas. "Vamos fazer audiência pública com a comunidade para tratar questões como o empreendedorismo. Observar se há legislações que estão dificultando. Por exemplo, recentemente ao tratar do projeto de alvarás 24 horas, constamos que era exigido do comerciante o contrato de locação do imóvel onde a empresa seria instalada. Só que a Prefeitura não tem nada a ver com isso: de quem tu estás alugando, quanto tu estás pagando. São questões burocráticas, que é só para ter mais papel e dificultar mais na hora de entregar a documentação", cita Delgado. "O objetivo é otimizar as leis, compilar leis que tem a mesma finalidade, buscar leis que possam ser emendadas na tentativa de desburocratizar, e revogar o que não tem eficácia", finaliza o Vereador.