A Câmara Municipal realiza amanhã, 30/12, uma sessão extraordinária na qual irá analisar projetos de lei que permitirão o pagamento dos servidores públicos que contribuíram com o extinto Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, batizado de Uruprev.

O ressarcimento das contribuições estava previsto na lei que extinguiu o Regime, aprovada no início de novembro. Segundo o texto, o pagamento será efetuado através da administração direta, por meio do Fundo Previdenciário de Uruguaiana - criado a partir desta lei - aos servidores que contribuíram acima de R$ 6.443,57, valor do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS), executado pelo INSS. Quem contribuiu abaixo deste valor não será ressarcido.

A verba para o Fundo serão as reservas do Regime Próprio, ou seja, os valores já arrecadados pela Uruprev durante sua existência.

Um dos projetos a serem apreciados nesta quinta-feira garante a Gestão Administrativa do Fundo, ao incluir o tema no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, instrumentos de planejamento governamental que definem os procedimentos, objetivos e metas a serem observados pelo Executivo.

Outros dois PL irão garantir a abertura de crédito especial no Orçamento de Uruguaiana, no valor total de R$ 28.852.984,66. Este crédito provém do remanejo da verba arrecadada pela Uruprev, e será o montante previsto para o pagamento de aposentadorias e pensões devidas aos antigos contribuintes do Regime Próprio.

Os pagamentos deverão ocorrer em parcela única, com valor atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Fim do Regime Próprio

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/21, que deu fim à Uruprev foi aprovado sob o argumento do Executivo de que o Regime Próprio se tornara danoso para as contas públicas. Isto porque o Regime Geral do INSS tem uma taxa de contribuição menor, o que beneficia a grande maioria dos servidores públicos.

De acordo com o secretário de Governo, Paulo Fossari, 87% dos servidores municipais estão na linha do teto do INSS. Apenas 13% estão acima do teto, o que faria com que a Uruprev beneficiasse mais os funcionários com salários mais altos, caso fosse mantida.