A Câmara de Vereadores aprovou a prorrogação do prazo de trabalho da comissão especial criada pelo Parlamento para apreciar Projeto de Lei Complementar nº 9/2017 que "Disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública no município de Uruguaiana, o chamado "Projeto Sem Lixo".

Trata-se de nova prorrogação por igual período, ou seja, mais 60 dias. De acordo com a justificativa do projeto, assinada pelo vereador Vilson "Cabrito" Brites (PMDB) e pelo vereador Carlos Alberto Delgado de David (PP), que preside a comissão, a prorrogação "se deve ao fato de que foi constatada a necessidade de realização de mais audiências públicas a fim de ampliar os debates e sanar problemáticas não contempladas no referido Projeto". Ainda segundo a justificativa, a comissão recebeu diversas propostas para elaboração de emendas que estão sendo analisadas pelo relator.

O projeto cria o Sistema de Limpeza Urbana, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Semiur), com colaboração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Sema). De acordo com o Executivo, o a matéria tem o intuito de atualizar e consolidar a legislação municipal aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana. O projeto disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana no âmbito do Município, instituindo o "Projeto Sem Lixo", que visa evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos e impõe penalidades para os cidadãos que descumprirem as medidas estipuladas pela legislação.

O projeto descreve uma série de atos vedados, como: I - atirar nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana; II - realizar triagem ou catação no resíduo sólido disposto em logradouros públicos, de forma que os resíduos não utilizáveis pela prática, não permaneçam adequadamente acondicionados à coleta; III - depositar, atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza; entre outros.

O Projeto Sem Lixo também irá reconhecer os cidadãos ou empresários do Município que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um "Selo Municipal" que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental no Município