A última sessão deliberativa do plenário da Assembleia Legislativa deste ano - e desta legislatura - terminou sem a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 254/2016, que determina competência à Assembleia Legislativa para julgar e apreciar as contas do Tribunal de Contas do Estado. Esta era a votação em 1º de dois turnos.

A matéria é de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), com apoio de outros 33 parlamentares, e altera a redação do inciso XXII do artigo 53 da Constituição Estadual e acresce parágrafo único ao artigo 72. Não foi votada por retirada de quórum. A PEC determina que, anualmente, o TCE preste contas de sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa, acrescida de demonstrativo pormenorizado da folha de pessoal, abrangendo inclusive parcelas indenizatórias e decorrentes de decisões administrativas e/ou judiciais, até 60 dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele que se referir o exercício financeiro.

Controla, mas não tem controle

O TCE é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos municípios. Exerce, com a Assembleia Legislativa, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal. No entanto, o seu controle externo não é realizado por nenhum órgão. Se trata do único órgão dentro da administração sem qualquer sistema de controle de suas contas apesar do preconizado no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal: "Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos"

"Esta Proposta de Emenda à Constituição visa corrigir anomalia decorrente de omissão na estrutura legal do Estado do Rio Grande do Sul. Todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta prestam contas e estão sujeitos a controle externo, exceto o próprio Órgão encarregado de apreciá-las em auxílio à Assembleia Legislativa", diz o proponente da PEC, ao justificar o projeto.

Apoio

O projeto tem o apoio, como signatários, dos deputados Adolfo Brito, João Fischer, Sérgio Peres, Frederico Antunes, Adilson Troca, Ciro Simoni, Edson Brum, Gilberto Capoani, Gilmar Sossella, Zilá Breitenbach, Miki Breier, Juliana Brizola, Marcelo Moraes, Vinicius Ribeiro, Gabriel Souza, Tiago Simon, Vilmar Zanchin, Eduardo Loureiro, Enio Bacci, Regina Becker Fortunati, Juliano Roso, Sérgio Turra, Manuela d´Ávila, Elton Weber, Liziane Bayer, Any Ortiz, Pedro Ruas, Bombeiro Bianchini, Missionário Volnei, João Reinelli, Marcel van Hattem, Gerson Borba e Ibsen Pinheiro