A Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) promoveu nesta segunda-feira, 2/5, uma audiência pública sobre a dívida do Estado com a União e a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante o evento, discursos contrários a entrada no regime uniram partidos de oposição e aliados, além da própria OAB.

Realizado em parceria com a Associação dos Juízes do RS (Ajuris), a audiência da OAB colocou lado a lado sindicatos e partidos de esquerda, que historicamente questionam o pagamento da dívida, e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, como os pré-candidatos a governador Luis Carlos Heinze (PP) e Onyx Lorenzoni (PL).

Para o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a adesão do Estado ao regime representa o reconhecimento do valor da dívida com a União, que até o final de 2021 chegava a R$ 73,7 bilhões. "A OAB/RS se opõe ao pagamento de valor maior do que o devido. Há nos autos da ação civil pública 2059 da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) uma perícia que atesta irregularidades nos critérios de atualização da dívida", afirma.

O laudo mencionado pelo presidente da OAB, que aponta diferenças entre o valor cobrado pela União e o que o Estado deveria pagar, ainda não foi homologado pela relatora do processo, ministra Rosa Weber. Lamachia disse ainda que o regime impede importantes gastos de serem feitos no futuro.

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) explica que o acordo com a União vai impactar pelo menos nos três próximos governos. O presidente da entidade, Cláudio Martinewski, reforça que existe espaço para discutir os termos acordados do valor da dívida. "Essa dívida tem cláusulas ilegais e abusivas, inexequíveis desde a sua origem", frisa. "Não cabe cobrança de juros entre entes federados", completa.

Pré-candidato ao Piratini, Pedro Ruas (PSol) afirma que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal significa 'submissão ao governo federal'. Heinze e Lorenzoni, ambos em partidos que foram favoráveis à medida em discussões anteriores, também se manifestaram de forma contrária.

Ofertado pelo governo federal para estados em dificuldades financeiras, o regime de recuperação daria ao Estado um período de nove anos no qual pode manter a suspensão do pagamento da dívida com a União, mas deve cortar gastos e garantir o ajuste financeiro das contas públicas.

As reações contrarias podem inviabilizar a apreciação do projeto de lei essencial para a homologação do plano do RRF pelo governo federal, cuja exigência partiu da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Trancando a pauta de votações da Assembleia a partir desta terça-feira, 3/5, a proposta ajusta a lei do teto de gastos estadual, incluindo os investimentos por nove anos no teto e excluindo recursos de emendas parlamentares.

Representando o governo, Arthur Lemos, chefe da Casa Civil, afirmou que a adesão do Estado permite enfrentar o pagamento da dívida. Ele alertou que um movimento contrário pode resultar na cobrança de valores atrasados. Conforme Lemos, dois trabalhos técnicos apontam que a dívida não está paga. "Se a ação da OAB tiver êxito, terminaremos com uma dívida de R$ 14 bilhões", projeta.