Será apresentado na sessão ordinária de hoje, 14/8, da Câmara de Vereadores um projeto de lei, de autoria da vereadora Suzana Cardoso Alves (PRB), que trata sobre a obrigatoriedade de advertência quanto à violência contra a mulher no município de Uruguaiana.

O Projeto de Lei nº 87/2018 determina que empresas fabricantes de produtos alimentícios instaladas ou que venham a se instalar no Município ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos a advertência "Violência contra a mulher é crime! Denuncie! Ligue180" - Lei 4 812 - de 6 de setembro de 2017. Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica - Lei Maria da Penha 11 340/2006.

Ainda conforme a matéria, a advertência deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem ou rótulos. A inserção será exigível para todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 180 (cento e noventa dias), contados da publicação desta Lei.

Se houver descumprimento das obrigações impostas pela lei, a empresa será punida com pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Ao justificar o projeto, Suzana alegou que "a proteção da mulher contra a violência conta com eixos importantes. Dois deles são essenciais para que providências sejam tomadas: a denúncia e o direito às informações". "Sabendo da importância em se ter um canal de fácil contato com as mulheres e com o objetivo de prover este suporte, para que esse canal tenha sucesso. Outro passo importante precisa ser dado, é necessário que as pessoas próximas a casos de abuso ou as próprias vítimas tomem a iniciativa de fazer a denúncia. Apenas com o conhecimento do abuso é possível tomar providências. Por esse motivo a apresentação deste projeto, trará maior visibilidade da Lei Maria da Penha", diz a Vereadora.

O número 180 da Central de Atendimento à Mulher é o canal criado para receber denúncias e orientar mulheres vítimas de violência. Visando aperfeiçoar esse atendimento. No novo formato, as denúncias recebidas são encaminhadas aos sistemas de Segurança Pública e Ministério Público de cada um dos estados e Distrito Federal. Essa mudança significa tratamento às denúncias com maior agilidade e eficácia. Além disso, Uruguaiana conta com uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), com a Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar e as denúncias (anônimas, inclusive) podem ser feitas na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) ou pelo telefone 3412 11