O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem, 27/11, o Decreto 54 348, que altera os prazos de apuração e de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês de dezembro. O objetivo da medida é amenizar as dificuldades financeiras previstas para este período.

De acordo com o documento, para os estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados na categoria geral, o mês de dezembro será dividido em dois períodos de apuração: o primeiro, do dia 1º até o dia 15; e o segundo, do dia 16 até o dia 31. O ICMS devido no primeiro período de apuração deve ser recolhido até 26 de dezembro. Já o imposto devido no segundo intervalo, deve ser recolhido até 12 de janeiro.

No que diz respeito ao primeiro período, haverá a opção de recolher 45% do imposto apurado em novembro deste ano, complementando as diferenças apontadas no vencimento do segundo período, em 12 de janeiro de 2019. "Estamos empenhando grande esforço para viabilizar receitas extraordinárias até o final do ano. Dessa maneira, teremos melhores condições de fazer frente aos nossos compromissos, como repasses para os setores essenciais da Saúde e Segurança e, em especial, a folha dos servidores", explicou o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins.

O decreto também determina a antecipação do vencimento do ICMS devido no fornecimento de energia elétrica pelos distribuidores e nas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação. Inicialmente previsto para o dia 27/12, o vencimento será antecipado para o dia anterior.

A proposta contempla ainda ajustes técnicos nas normas, revogando dispositivos que tratavam de regras de vencimento do imposto e que não têm mais aplicação prática. "A antecipação foi discutida com as principais entidades empresariais do estado, quando demonstramos que a medida ajudará não apenas a situação financeira do Estado, mas a economia como um todo. Quanto mais conseguirmos pagar em salário, maior poderá ser o consumo. Além disso, a medida se alia a outras que estamos implantando, como o Refaz 2018 para a quitação de dívidas de ICMS com descontos em juros e multas, e incentiva o pagamento do IPVA de 2019 com antecipação", complementou Bins