O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza o município a conceder uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado "Café Temático", o Café da Praça.

O atual contrato de uso, firmando ainda na gestão do ex-prefeito Luiz Augusto Fuhrmann Schneider (PSDB), expira em breve e, por isso, o Poder Executivo solicitou a tramitação em regime de urgência. Como de praxe, o Parlamento aceitou o pedido.

O projeto foi encaminhado às comissões técnicas, que analisarão.

De acordo com a Câmara de Vereadores, a "concessão atende os preceitos legais que tratam sobre o uso dos bens municipais por terceiros, estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e cumpre as obrigações fixadas na Lei Federal nº 8 666/93, que regulamenta os processos licitatórios, até a definição daquele vencedor que apresentar a melhor oferta, a partir da oferta mínima estabelecida pelo município".

A prazo de concessão será de cinco anos e a operação será definida por meio de concorrência pública, com edital específico. Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a elaboração do "Termo de Referência" sobre as condições à prestação dos serviços no espaço físico objeto da concessão