Foi apresentado nesta quinta-feira, 3/7, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Manoela Couto (PDT) que visava determinar a divulgação obrigatória de informações sobre os medicamentos fornecidos gratuitamente pela Rede Municipal de Saúde. Entretanto, durante a sessão, o PL foi retirado porque já existe uma lei municipal sobre o tema. 

Manoela esclareceu que a demanda surgiu a partir de queixas da população, que enfrenta dificuldades para acessar medicamentos básicos e muitas vezes se depara com a falta dos itens após longos deslocamentos. A decisão foi tomada após constatar que uma legislação com o mesmo objetivo — a Lei nº 4 785/2017 — já está em vigor em Uruguaiana, mas, segundo a vereadora, não vem sendo devidamente cumprida.  

Diante desse cenário, Manoela afirmou que seguirá atuando pela efetivação da transparência no setor, por meio da apresentação de uma emenda à lei já existente. A proposta é ampliar os canais de divulgação dos estoques e prazos de reposição dos medicamentos, incluindo as redes sociais e outras plataformas acessíveis à comunidade. 

Para a vereadora, garantir o acesso rápido e claro a essas informações é uma medida essencial para assegurar o direito à saúde, reduzir gastos desnecessários da população e fortalecer a comunicação entre o poder público e os usuários do SUS. 

Contraponto 

Questionada sobre o cumprimento da lei da divulgação da disponibilidade dos medicamentos, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) reconhece que, nas últimas semanas, a comunicação sobre a disponibilidade de medicamentos da Farmácia Básica pode não ter alcançado plenamente a população.  

A justificativa para esse ruído comunicacional está nos ajustes internos que estão sendo realizados justamente com o objetivo de ampliar, facilitar e tornar mais acessível a informação para todos. 

Os dados sobre os medicamentos disponíveis podem ser consultados através do aplicativo SAU, desenvolvido em parceria com a Unipampa, bem como pelo site oficial da Prefeitura e pelo portal Oportuniza AF.   

No entanto, a SMS admite que nem todos os usuários têm familiaridade com plataformas digitais. Por isso, estamos trabalhando para criar meios de comunicação que atendam melhor às diferentes realidades dos pacientes.  

Em resposta ao CIDADE, foi salientado que os médicos e demais profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF's) recebem, semanalmente, um relatório com o estoque atualizado da Farmácia Básica. “Além disso, o próprio sistema de prescrição digital utilizado na rede permite que, no momento da consulta, o profissional verifique em tempo real se o medicamento está disponível, evitando o desgaste do paciente e otimizando o atendimento”. 

Legislação vigente 

Desde 8 de junho de 2017 está em vigor em Uruguaiana a Lei nº 4 785/2017, de autoria do vereador Wagner ‘Mano Gás’ Garcia (Republicanos), que determina a divulgação obrigatória de informações sobre os medicamentos fornecidos gratuitamente pela Rede Municipal de Saúde.  

A legislação estabelece que a Prefeitura deve manter, em seu site oficial, uma lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta no sistema público de saúde do município. Além disso, as informações também devem ser afixadas em locais físicos de grande circulação, como a Secretaria Municipal de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros espaços indicados pela própria secretaria. 

 Outro ponto importante da lei é que, em caso de falta de medicamentos, a Prefeitura deve informar não apenas quais itens estão indisponíveis, mas também a previsão para reposição dos estoques. Essa medida busca evitar deslocamentos desnecessários por parte da população e garantir o direito à informação. 

 A lei reforça os princípios da transparência e do acesso à informação na administração pública, além de auxiliar na organização dos serviços de saúde ao reduzir a demanda por esclarecimentos nas farmácias municipais.