A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores apresentou na sessão ordinária de ontem, 3/5, um projeto de resolução que tem o objetivo regulamentar a tramitação na casa das matérias que versam sobre finanças e/ou orçamento.

O projeto determina que tais matérias, para as quais é necessária a análise pela Comissão de Finanças e Orçamento, após protocoladas e apresentadas, sejam encaminhadas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento.

A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP), diz que a medida visa a maior qualificação da análise de matérias que necessitem de apreciação do Poder Legislativo sobre o assunto, garantindo a emissão de pareceres técnicos dentro do prazo de tramitação correspondente. "A Comissão de Finanças e Orçamento tem a responsabilidade e a previsão em suas atribuições técnicas de analisar matérias dessa natureza e, sendo assim, fica regrado o encaminhamento desse tipo de matéria, para tal comissão", destacou o Presidente.

De acordo com o Parlamento, é preciso que "haja uma rotina de encaminhamento de processos que dão entrada no protocolo da Casa Legislativa que versem sobre finanças e/ou orçamento, para que dessa forma sejam encaminhados à Comissão".

Por fim, alegou que "o presente Projeto de Resolução também tem motivo de ser regulamentado uma vez que existem diversas matérias que adentram o Poder Legislativo na condição de Recebidas Diversos e que não recebem despacho sobre as mesmas, ficando estas apenas arquivadas na Casa, após ser dado conhecimento aos Edis na reunião ordinária em que são apresentadas no plenário e, desta forma, a partir da aprovação da presente proposição pelos nobres vereadores haverá um regramento e estas matérias serão encaminhadas para a comissão de finanças e orçamento a fim de que venham ser analisadas e consequentemente venham receber pareceres técnicos sobre as mesmas".

O projeto de resolução foi encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça.