O Parlamento brasileiro tem até agosto de 2018 para votar o projeto de lei que regulamenta os repasses da União para estados e municípios com o objetivo de compensar perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores devidos a partir de perdas acumuladas com a edição da Lei Kandir, em 1996, chegam a R$ 548,7 bilhões.

Em função disso, ao longo desta semana, o presidente da Comissão Especial da Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e representante da Unale nesta pauta, deputado Frederico Antunes (PP) e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, percorreram gabinetes de deputados federais e senadores buscando apoio para a inclusão na pauta de votação da Câmara e do Senado do Projeto de Lei Complementar 511/18, até o final de agosto deste ano.

Na Câmara Federal, o líder do PT, deputado federal Paulo Pimenta (PT), requereu nesta semana a inclusão ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM). A proposição será analisada pelo presidente e os demais líderes de partido na próxima semana. A ideia é também apresentar requerimento para que o PLP tramite em regime de urgência. No Senado Federal, os senadores Ana Amélia (PP) e Paulo Paim (PT), anunciaram que tão logo o projeto chega da Câmara para o Senado Federal, irão pedir preferência para colocá-lo na ordem do dia.

Segundo cálculos do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) os Estados que mais acumularam perdas ao longo de 20 anos foram Minas Gerais (R$ 88,1 bilhões); Rio Grande do Sul (R$ 50,1 bilhões) e Pará (R$ 32,5 bilhões). No caso do Rio Grande do Sul, o valor que lhe é devido pela União em razão da Lei Kandir é suficiente para praticamente quitar a dívida do Estado com a União.

A proposta em tramitação no Congresso Nacional, se aprovada, determinara o repasse anual de R$ 39 bilhões, com valores diferenciados nos dois primeiros anos. Segundo o projeto, haverá um período de transição com pagamentos específicos para os anos de 2019 (R$ 19,5 bilhões) e 2020 (R$ 29,25 bilhões), sempre corrigidos pelo IPCA. O valor total deverá ser pago no prazo máximo 30 an